Comentário da Questão – Controle Judicial da Administração Pública e Súmula Vinculante

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão pede o reconhecimento da alternativa correta sobre o controle judicial exercido pela súmula vinculante, tema ligado à atuação do Judiciário sobre atos do Poder Público, com destaque para princípios constitucionais.

Legislação e Jurisprudência:
A alternativa correta (C) exige conhecimento do art. 206, IV, da Constituição Federal:
“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.”
O STF, por sua Súmula Vinculante 12, fixou: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.”

Explicação do Tema:
O controle judicial é mecanismo de fiscalização da legalidade dos atos administrativos. Quando o STF publica uma súmula vinculante, ela orienta todo o Judiciário e a Administração sobre como interpretar determinada matéria constitucional.

Exemplo prático:
Se uma universidade pública federal tenta cobrar matrícula de seus alunos, qualquer interessado pode ir à Justiça exigir a observância do princípio da gratuidade, amparando-se na Súmula Vinculante 12.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque condiz com a legislação e entendimento do STF: a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é proibida, pois fere a gratuidade prevista na Constituição. A doutrina, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, reforça esse entendimento, ressaltando a vedação de taxas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está errada. O nepotismo (nomeação de parentes) é proibido pelo STF em interpretação à moralidade administrativa.
• B: Incorreta. O Judiciário pode sim analisar a legalidade de decisões vinculadas da Administração, ainda que provocado.
• D: Embora a ação civil pública defenda meio ambiente e patrimônio, ela não diz respeito ao controle judicial por súmula vinculante, fogem do foco da questão.
• E: Está errada. Ação civil pública pode, em algumas hipóteses, versar sobre tributos indiretos, conforme entendimento consolidado.

Pegadinhas e Estratégias de Prova:
Atenção a termos como “permitida” (A), “não podem” (B) ou “não será cabível” (E) – esses absolutos costumam indicar erros em questões.

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GAB C

SÚMULA VINCULANTE 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas VIOLA o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Atenção! Os precedentes do STF que motivaram a aprovação da Súmula Vinculante 12 não tratam de qualquer curso realizado pelas universidades públicas, mas apenas dos cursos de ensino superior, não proibindo que haja cobrança de taxa de matrícula em casos de pós-graduação (pesquisa e extensão). Ainda, conforme ensina Márcio Cavalcante, as mensalidades cobradas em cursos de pós-graduação possuem natureza de TARIFA, de forma que não estão sujeitas à legalidade estrita. Nesse sentido: A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (Info 862). 

alguém sabe pq a d esta incorreta ?

Tb gostaria de saber qual o erro da letra D???

A redação da letra D está correta, sim é cabível ação civil público para a defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social. Entretanto o que a questão deseja é a alternativa que se relaciona com alguma súmula vinculante e nesse caso a alternativa correta é a LETRA C - STF SÚMULA VINCULANTE 12 : A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.



Pessoal, embora a assertiva da alternativa D esteja correta, o enunciado questiona qual das assertivas é tratada por meio de súmula vinculante.

É pegadinha de péssimo gosto, mas apenas a C é tratada com súmula vinculante.