Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

§ 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Gab.C

Não entendi pq não seria uma dívida flutuante sendo inferior a 12 meses?

Para ajudar na sua dúvida @rambisneves, vou escrever um pouquinho rsrs

➡️ Regra Geral: operações de crédito com prazo inferior a 12 meses são dívida FLUTUANTE

➡️ Exceção: Art. 29 § 3º Também integram a dívida pública CONSOLIDADA as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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"cujas receitas tenham constado do orçamento." → Se a receita (ou seja, o valor do empréstimo) aparecer na Lei Orçamentária (LOA).

Qual a intenção dessa regra?

→ Evitar que governos burlem o controle de endividamento, fazendo empréstimos de curto prazo que não seriam contabilizados como dívida consolidada, mas usando esse dinheiro como receita orçamentária.