É direito do trabalhador escolher quais exames médicos, previstos na NR-31, deseja fazer.

Ao empregador é facultado informar aos trabalhadores os riscos decorrentes do trabalho.

É direito do trabalhador escolher sua representação em matéria de saúde e segurança no trabalho.

Ao empregador é facultado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.

Ao trabalhador é facultado colaborar com a empresa na aplicação das normas regulamentadoras.