De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...

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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social - Educação |

Q3138725 Serviço Social

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a:

Reduzir os investimentos em saúde pública, concentrando os recursos exclusivamente nas ações de recuperação e tratamento médico.

Certificar a liberdade de escolha dos serviços de saúde pelos cidadãos, sem a necessidade de qualquer regulamentação ou planejamento público.

Assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Delegar toda a responsabilidade sobre a saúde e a seguridade social aos setores privados, sem envolvimento do Estado ou da sociedade civil.

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