Comentário – Gabarito Letra C: C – C

1. Interpretação e Tema Central: A questão aborda atos processuais, especificamente a verificação de prazos e penalidades quando há excesso na demora do serventuário ou de advogados/partes em relação à movimentação dos autos processuais. Trata-se de conteúdo fundamental para o dia a dia do Procurador Municipal.

2. Legislação Aplicável:
Código de Processo Civil (CPC) – art. 234:

“Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. [...] §2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.”

CPC – art. 198:
“Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.”

3. Justificativa das Alternativas:

Primeira Afirmativa — Certa: Qualquer das partes, Ministério Público ou Defensoria Pública pode efetivamente representar contra serventuário moroso, conforme o art. 198 do CPC.

Segunda Afirmativa — Certa: Advogados que, intimados, não devolvem os autos em 3 dias perdem vista fora de cartório e são multados pela metade do salário mínimo (art. 234, §2º, CPC).

4. Exemplo prático: Imagine um processo em que o advogado da parte autora retira os autos para manifestação, excede o prazo legal e, após ser instado, deixa de restituí-los. O juiz, após provocação, poderá aplicar as sanções previstas.

5. Estratégia e Pegadinha: Pegadinha clássica: preste sempre atenção ao “quem pode representar” (não apenas partes, mas também MP e Defensoria!) e ao “prazo de 3 dias” específico para devolução dos autos sob pena de sanção.

6. Jurisprudência (TJ-RS: Apelação Criminal 70055365200): Advogados que retêm autos sem justificativa, além das sanções processuais, podem responder por crime e sanção disciplinar.

7. Doutrina: Cleber Masson registra que a falta se aperfeiçoa no momento em que transcorre o prazo, bastando para ensejar a penalidade.

Conclusão: Ambas as assertivas estão corretas, conforme legislação expressa.

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GAB C

ART. 233 - Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º - Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º - Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Se o advogado for intimado pessoalmente e não devolver o autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo. ART. 40, III DO CPC

CPC Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, sobre a verificação dos prazos e penalidades. Vejamos:

( C ) Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Certo. A banca trouxe a cópia literal do art. 233, § 2º, CPC: Art. 233, § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

( C ) Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de três dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Certo. A banca trouxe a cópia literal do art. 234, § 2º, CPC: Art. 234, § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Portanto, a sequência correta é C - C.

Gabarito: C

GABARITO: C

(C) - Art. 233, § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

(C) - Art. 234, § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

GABARITO: LETRA C

(CERTO) Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Art. 233, § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

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(CERTO) Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de três dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Art. 234, § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.