Julgue o item a seguir. A Lei nº 9.605/1998 prevê que a supr...

Alternativa correta: E - errado

1. Tema Central:

A questão aborda a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no contexto da legislação ambiental brasileira, especificamente a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Este é um tema central na engenharia ambiental e sanitária, pois envolve a compreensão das normas de proteção ambiental e suas exceções.

2. Resumo Teórico:

A Lei nº 9.605/1998 estabelece penalidades para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em relação às APPs, a legislação é bastante restritiva, permitindo a intervenção apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas. Tais áreas são fundamentais para a conservação dos recursos hídricos, prevenção de erosões e manutenção da biodiversidade.

3. Justificativa da Resposta Correta:

A alternativa é errada porque a lei não prevê a construção de rodovias federais como uma exceção automática para a supressão de vegetação em APPs. Segundo a legislação brasileira, intervenções em APPs devem seguir rigorosos critérios de excepcionalidade, sempre buscando o menor impacto possível e, em muitos casos, requerem autorização prévia do órgão ambiental competente (como o IBAMA) e a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

4. Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa sugeria que a construção de rodovias federais seria um caso permitido para a supressão de vegetação em APPs, o que não é verdade de acordo com a legislação atual. As APPs são protegidas por sua importância ambiental, e quaisquer exceções à regra de proteção devem ser justificadas de acordo com a legislação específica.

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a 9605 é a lei dos crimes ambientais