Alternativa correta: E - errado

O tema central desta questão é a Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro. Esta lei estabelece diretrizes sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo as Áreas de Preservação Permanente (APPs), e define as regras para o uso sustentável dos recursos naturais. Para resolver essa questão, é essencial compreender o papel das APPs e as restrições legais ao seu desmatamento.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, não é permitido o desmatamento de APPs para expansão agrícola, mesmo que se preveja a compensação por meio de restauração florestal em outras regiões. O desmatamento nessas áreas só é permitido em situações excepcionais, como para atividade de utilidade pública, interesse social ou intervenções de baixo impacto ambiental, mediante autorização do órgão ambiental competente.

Portanto, a afirmação apresentada no enunciado está errada porque sugere que o desmatamento para expansão agrícola é permitido, desde que haja compensação, o que não é verdade segundo a legislação vigente. As APPs possuem proteção legal específica e não podem ser desmatadas para tais fins.

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