A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandat...

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Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393290 Direito Constitucional

A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI

conduta isenta de punição por força de norma regimental.

conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.

opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.

violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.

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