Interpretação do Tema: A questão exige conhecimento sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente sobre bens e competências da União, e a competência para proteção do patrimônio histórico-cultural segundo a Constituição Federal.

Fundamentação Legal: Os itens referem-se aos arts. 20, II, 21, I e 23, III da CF/88:

• Art. 20, II: “São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.”
• Art. 21, I: Compete à União: I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
• Art. 23, III: É competência comum dos entes federativos: III – proteger os documentos, obras, bens históricos, artísticos e culturais.

Análise das Afirmativas:

1ª Afirmativa: Certa. Conforme art. 20, II, as terras devolutas nessas condições são, de fato, bens da União. Exemplo: áreas não ocupadas fundamentais à defesa das fronteiras nacionais.

2ª Afirmativa: Certa. Art. 21, I atribui à União as relações internacionais e participação em organizações (ex: ONU, Mercosul).

3ª Afirmativa: Errada. Cabe ressaltar a pegadinha: não é competência privativa da União proteger o patrimônio histórico, mas sim competência comum (art. 23, III). Assim, Estados, DF e Municípios também devem zelar por esses bens.

Doutrina e Jurisprudência: José Afonso da Silva reforça a competência comum. O STF (RE 407.688) consolidou que todos os entes têm o dever de proteger tais bens.

Gabarito e Justificativa: Portanto, a sequência correta é C - C - E (Alternativa B).

Pegadinhas: Atenção ao termo "privativa". Questões costumam trocar “privativa” por “comum” para induzir erro. Sempre associe proteção ao patrimônio à competência comum.

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Gabarito: B

( ) São alguns dos bens da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental. Correta (CF/88, art. 20, II)

( ) É competência da União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Correta (CF/88, art. 21, I)

( ) É competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. Errada (CF/88, art. 23, IV).

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

ALTERNATIVA B

CF, art. 20, inciso II:

Art. 20. São bens da União:[...]

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

CF, art.21, inciso I-

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

CF, art.23, inciso IV-

 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

A questão exige conhecimento acerca da Organização Político-Administrativa do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

( C ) São alguns dos bens da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Certo. Aplicação do art. 20, II, CF: Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

( C ) É competência da União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Certo. Aplicação do art. 20, I, CF: Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

( E ) É competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. 

Errado. Não se trata de uma competência privativa da União, mas, sim, comum da União, Estados, DF e Municípios. Inteligência do art. 23, IV, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Portanto, a sequência correta é C - C - E.

Gabarito: B

GABARITO - B

( ✅ ) São alguns dos bens da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

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( ✅ ) É competência da União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

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( ❌  ) É competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. 

Nas competências comuns há interesse de todos os entes.

Art. 23, IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos as obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural, os monumentos as paisagens naturais e os sítios arqueológicos são de competência comum da união, estados, DF e municípios.