Julgue o item a seguir. A Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.4...

Para resolver a questão sobre a Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.428/2006, é essencial compreender os mecanismos de proteção ambiental estabelecidos por essa legislação.

A questão central aborda a compensação de reserva legal, que se refere a mecanismos pelos quais proprietários de terras podem compensar áreas de reserva legal desmatadas em suas propriedades. De acordo com a legislação ambiental brasileira, a compensação precisa respeitar certos critérios e não se encontra prevista especificamente na Lei da Mata Atlântica, mas sim no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012).

Contextualizando: A Lei da Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do Brasil, estabelece diretrizes para a conservação, recuperação e uso sustentável da Mata Atlântica. No entanto, essa lei não trata diretamente de compensação de reserva legal em outras áreas.

A questão afirma que a Lei nº 11.428/2006 permite que infratores ambientais realizem a compensação de reserva legal em outras áreas, o que está incorreto. Essa possibilidade de compensação está prevista no Código Florestal, e não na Lei da Mata Atlântica.

Gabarito: Errado

Compreender corretamente o alcance de cada legislação ambiental é crucial em concursos na área de engenharia ambiental e sanitária. A diferença entre o que cada lei aborda pode ser uma pegadinha em muitas questões. Fique atento aos detalhes!

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A Lei que define critérios e como funciona a compensação de Reserva Legal a Lei 12.651/2012.

A questão bagunçou tudo ainda mais colocando infratores no meio...

Lei 11.428/2006

Art. 17. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

A lei da mata atlântica é anterior ao novo código florestal .. algumas coisas não batem