A organização política e territorial do Brasil está fundamen...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Arquiteto |
Q3907166
Direito Constitucional
A organização política e territorial do Brasil está fundamentada em princípios que orientam a administração do Estado e a distribuição de competências entre seus entes federativos. Esses princípios são resultado de um processo histórico que buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional, garantindo a coesão do território e o funcionamento das instituições democráticas. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.
II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.
III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.
IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.
V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.
II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.
III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.
IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.
V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 1º, caput, e 18, caput: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)"; "Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." A literalidade desses dispositivos sustenta a forma federativa e a autonomia constitucionalmente limitada dos entes.
Tema central: Forma federativa brasileira
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui II e IV, ambas falsas. A II erra ao afirmar eliminação completa das desigualdades regionais, quando a Constituição estabelece como objetivo fundamental reduzi-las. A IV contraria diretamente o art. 18, caput, pois a autonomia dos entes existe "nos termos desta Constituição", e não sem qualquer limitação.
B
Errada
Incorreta porque inclui IV, que é juridicamente falsa, e exclui I, que é verdadeira. O art. 18, caput, condiciona a autonomia ao texto constitucional, afastando autonomia absoluta. Já o art. 1º, caput, afirma expressamente a forma federativa do Estado brasileiro.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição. A assertiva I decorre do art. 1º, caput, que define o Brasil como República Federativa. A assertiva III encontra suporte no art. 18, caput, que estabelece a organização político-administrativa da República. A assertiva V também está correta porque essa organização federativa está expressamente prevista no texto constitucional. Não há, nessa alternativa, nenhuma proposição contrariada pela Constituição.
D
Errada
Incorreta porque traz II, que é falsa, e deixa de fora I e V, que são verdadeiras. A Constituição não diz que a federação elimina completamente as desigualdades regionais; ela prevê sua redução. Além disso, a forma federativa e sua previsão no ordenamento constitucional decorrem expressamente dos arts. 1º e 18.
E
Errada
Incorreta porque inclui II e IV, ambas incompatíveis com a base constitucional da questão. A II é afastada porque a Constituição fala em reduzir desigualdades regionais, não em eliminá-las completamente. A IV é excluída pela expressão constitucional exata do art. 18, caput: os entes são autônomos, mas "nos termos desta Constituição".
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o objetivo constitucional de reduzir desigualdades regionais pela ideia de eliminá-las completamente e tratar autonomia federativa como poder sem limites, ignorando a cláusula constitucional "nos termos desta Constituição".
Dica para questões semelhantes
- Em organização do Estado, confira primeiro a literalidade dos arts. 1º e 18 da Constituição, porque eles normalmente resolvem a questão.
- Se a assertiva falar em autonomia federativa, verifique se ela respeita a limitação constitucional expressa; autonomia não é ilimitada.
- Desconfie de palavras absolutas como "completamente" e "sem qualquer limitação", porque elas costumam contrariar o texto constitucional.
- Quando a alternativa mencionar federação e divisão territorial, confirme se o conteúdo está expressamente previsto no texto constitucional.
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