Julgue o item a seguir. A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro d...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Engenheiro Ambiental |
Q2331914
Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa da
Mata Atlântica, estabelece penalidades para infrações
ambientais, incluindo multas e medidas restritivas, que
variam de acordo com a gravidade da infração.