No que concerne à execução por quantia certa contra de- vedo...

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Q359417

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359417 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à execução por quantia certa contra de- vedor solvente,

são, absolutamente, impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis destinados à satisfação de prestação alimentícia.

o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, até trinta dias após a adjudicação ou alienação dos bens penhorados.

a impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

a impenhorabilidade não alcança quantias depositadas em caderneta de poupança, qualquer que seja o valor.

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