Vamos entender a questão que aborda a vedação de certas práticas à União, conforme a Constituição Federal de 1988. O foco aqui é compreender o que a União não pode fazer em relação a tributos e como isso está resguardado pela legislação.

Tema jurídico: A questão trata da vedação de práticas tributárias pela União, conforme a Constituição Federal.

Legislação aplicável: O embasamento para essa questão está nos artigos 151 e 152 da Constituição Federal de 1988. Esses artigos tratam das limitações ao poder de tributar da União, visando garantir a autonomia e equilíbrio federativo.

Análise das alternativas:

A - Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: Esta alternativa está correta, pois a União não pode interferir diretamente nas competências tributárias dos outros entes federativos, de acordo com o artigo 151, inciso III da Constituição. A isenção seria uma forma de interferência.

B - Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Esta alternativa também é correta. Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea 'a', a União não pode tributar de forma desigual em relação às suas próprias dívidas e remunerações, garantindo isonomia e equilíbrio federativo.

C - Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional... Correta igualmente. O artigo 151, inciso I estabelece que o tributo deve ser uniforme no território nacional, salvo os incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões.

D - As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas: Esta é a alternativa correta, pois todas as opções anteriores refletem fielmente as limitações impostas à União pela Constituição de 1988.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D está correta porque todas as opções A, B e C estão de acordo com as restrições constitucionais à União, visando preservar a autonomia dos demais entes federativos e garantir o equilíbrio econômico e social do país.

Como evitar pegadinhas: Tenha atenção ao interpretar questões que mencionem "vedado à União" ou "competência dos entes federativos". Saber os artigos correspondentes e suas vedações ajuda a evitar erros.

Exemplo prático: Imagine que a União decida isentar um imposto estadual sobre produtos agrícolas. Isso não é permitido, pois invadiria a competência tributária do estado, conforme mencionado na Constituição.

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre vedações à União.

Análise das alternativas:

Alternativa A - Incorreta. A redação está correta, mas a alternativa não deve ser assinalada porque as demais alternativas também estão certas. Trata-se de comportamento vedado à União pela Constituição. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".

Alternativa A - Incorreta. A redação está correta, mas a alternativa não deve ser assinalada porque as demais alternativas também estão certas. Trata-se de comportamento vedado à União pela Constituição. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: (...) II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; (...)".

Alternativa C - Incorreta. A redação está correta, mas a alternativa não deve ser assinalada porque as demais alternativas também estão certas. Trata-se de comportamento vedado à União pela Constituição. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (...)".

Alternativa D - Correta! As alternativas A B e C estão corretas (pelos fundamentos já detalhados em cada uma delas).

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

GABARITO -D

A)     Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União:

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".

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B) Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

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C) - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

O filtro está errado, isso deveria estar contido na parte do Sistema Tributário Nacional.

Alternativa (D) a correta, conforme o Art.151 da CF

 Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.