O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil habitantes, não poderá
ultrapassar, no total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, o limite percentual de:

Question

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988. O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil habitantes, não poderá
ultrapassar, no total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, o limite percentual de: Alternativa A: 10%.  Ou Alternativa B: 8%. Ou Alternativa C: 7%. Ou Alternativa D: 6%. Ou Alternativa E: 4,5%.

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Alternativa [D] 6%. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 29-A, inciso II, estabelece: "II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;". Como os 253 mil habitantes de Palhoça se enquadram nessa faixa, o limite da despesa total do Legislativo Municipal é de 6%, conforme a alternativa D.Tema central: Limite de despesa legislativa municipalAnálise das alternativasAErradaO percentual de 10% supera o limite de 6% fixado pelo art. 29-A, II, para municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.BErradaO percentual de 8% também excede o teto constitucional de 6% aplicável à faixa populacional de Palhoça, nos termos do art. 29-A, II.CErradaO teto de 7% corresponde à faixa de até 100.000 habitantes, prevista no art. 29-A, I. Como Palhoça tem 253 mil habitantes, aplica-se o inciso II, cujo limite é 6%.DCertaOs 6% constituem limite máximo, não obrigação de gasto. O percentual incide sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais especificadas no caput, efetivamente realizado no exercício anterior.EErradaO teto de 4,5% corresponde à faixa de 500.001 a 3.000.000 de habitantes, prevista no art. 29-A, IV, que não abrange Palhoça. Uma despesa de 4,5% não seria proibida apenas por esse percentual, mas ele não representa o limite máximo solicitado.Pegadinha da questãoConfundir o teto correspondente à população informada com percentuais de outras faixas ou escolher 4,5% por ser inferior ao limite permitido. A questão pede o máximo constitucional aplicável, não qualquer percentual de gasto admissível.Dica para questões semelhantesEnquadre primeiro a população municipal na faixa do art. 29-A e só então identifique o percentual correspondente.Distinga limite máximo de obrigação de gasto: um percentual inferior ao teto não se torna, por isso, a resposta correta.Não aplique o percentual indistintamente a toda a receita municipal: observe a base de cálculo definida no caput do art. 29-A.

O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil ha...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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