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Os atos administrativos destinados ao alcance dos objetivos ...

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Q80647 Contabilidade Pública
Considerando as tipicidades da classificação das contas no setor
público, julgue o item a seguir, acerca dos fatos permutativos,
modificativos e mistos.
Os atos administrativos destinados ao alcance dos objetivos da administração pública devem ser registrados nas contas de compensação, ainda que não modifiquem o patrimônio da entidade.
Alternativas

Comentários

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O Conselho Federal de Contabilidade, por intermédio da Resolução CFC nº 612/85, aprovou a NBC T 2.5, que dispõe sobre as contas de compensação, nos seguintes termos:

 

2.5.1 - As contas de compensação constituem sistema próprio.

2.5.2 - Nas contas de compensação, registrar-se-ão os atos relevantes cujos efeitos possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade.

2.5.3 - A escrituração das contas de compensação será obrigatória nos casos que se obrigue especificamente.

 

Item Errado

A questão poderia ser correta já que os fatos registrados nas contas de compensação são potenciais, poderão afetar OU não o patrimônio.

Se alguem entender o erro na questão ajudem ai. Obrigado!!!

Item errado.

Conforme determinado pela Resolução CFC n° 1.129/08, que aprova uma das normas de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) - NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis. O subsistema de "COMPENSAÇÃO - registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle."

A questão já nos afirma que o ato a ser praticada não modificará o patrimônio da entidade.
Se houver a CERTEZA que não modificarão o patrimônio, o registro não é obrigatório. Típica questão interpretativa da Cespe.
Questão que exige pouco conhecimento técnico e que ainda induz ao erro.

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