Segundo alertava, em 1983, o ex-ministro Mario H. Simon...

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Q3993054
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Administração |
Q3993054 Administração Financeira e Orçamentária
    Segundo alertava, em 1983, o ex-ministro Mario H. Simonsen, “o atual sistema de orçamentos múltiplos, o fiscal, o monetário e o das estatais, é um convite à despesa e ao déficit” (J. Giacomoni. Orçamento público. 14.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 65).
A afirmação do ex-ministro exposta no fragmento de texto anterior ressalta a importância do princípio orçamentário da 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A expressão “orçamentos múltiplos” evidencia a fragmentação do orçamento em várias peças, o que exige sua consolidação em um só conjunto. Essa é a ideia associada ao princípio da totalidade, e não à universalidade, que trata da inclusão de todas as receitas e despesas.

Tema central: Totalidade orçamentária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque a crítica dirigida ao sistema de vários orçamentos aponta para a necessidade de considerar o orçamento público como um todo consolidado, sem fragmentação decisória. Esse é o critério ligado ao princípio da totalidade: o orçamento deve ser reunido em um conjunto único, ainda que formalmente possa haver desdobramentos.
B
Errada
Universalidade trata da inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento. O enunciado, porém, não aponta omissão de receitas ou despesas; ele critica a existência de vários orçamentos separados, o que afasta essa alternativa.
C
Errada
Exclusividade limita o conteúdo da lei orçamentária à matéria própria de orçamento, com as ressalvas cabíveis. Esse princípio diz respeito ao objeto da LOA, não à unificação ou fragmentação entre diferentes orçamentos.
D
Errada
Periodicidade se refere ao recorte temporal do orçamento, normalmente anual. A crítica do texto não é sobre duração ou vigência temporal, mas sobre multiplicidade de peças orçamentárias.
Pegadinha da questão
A confusão real está entre totalidade e universalidade: ambas evocam ideia de “todo”, mas aqui o foco não é conteúdo completo do orçamento; é a rejeição à fragmentação em “orçamentos múltiplos”.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado critica vários orçamentos, separação ou fragmentação, o critério é de consolidação do orçamento como um todo: totalidade.
  • Se o problema estiver na falta de previsão de receitas ou despesas, o critério passa a ser universalidade, não totalidade.
  • Diferencie sempre número/estrutura das peças orçamentárias de conteúdo nelas incluído: a primeira pista aponta para totalidade; a segunda, para universalidade.

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O princípio da totalidade na AFO determina que os múltiplos orçamentos de um ente federado (fiscal, seguridade e investimento das estatais) devem ser consolidados em uma única peça orçamentária (LOA). 

Totalidade ou Unidade

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