Gabarito: C - CERTO

1. Tema central:
A questão aborda o controle orçamentário na execução de obras públicas, especialmente aquelas previstas no Plano Plurianual (PPA). Esse é um ponto fundamental para quem atua com auditoria e fiscalização, pois envolve o respeito aos limites legais para a execução de despesas públicas.

2. Resumo teórico:
No setor público, a execução de obras e serviços só pode ocorrer em conformidade com a disponibilidade orçamentária do exercício financeiro vigente. Isso significa que, mesmo que uma obra esteja prevista em planos plurianuais (como o PPA), a realização dos serviços só pode avançar até o limite dos valores autorizados e liberados no orçamento anual (Lei 4.320/1964, art. 60; Constituição Federal, art. 167, II). O objetivo é evitar a criação de “restos a pagar” sem cobertura financeira, protegendo o erário.

3. Justificativa da alternativa correta:
A fiscalização deve garantir que a obra ande conforme os recursos disponíveis no orçamento do ano, ou seja, não se pode executar serviços além do que foi autorizado e empenhado. Por mais que o projeto seja plurianual, a execução física da obra deve acompanhar a execução financeira autorizada naquele exercício.
Este é um princípio da administração pública: não se pode gastar sem prévia dotação orçamentária e sem autorização. Isso impede problemas como superfaturamento, paralisações por falta de recursos e descontrole na prestação de contas.

4. Estratégias de interpretação:
Procure identificar palavras-chave como “disponibilidade orçamentária” e “exercício financeiro” no enunciado. Em questões desse tipo, lembre-se de que a execução física da obra deve ser compatível com a execução financeira.
Questões de “certo ou errado” costumam trazer pegadinhas ao sugerir que o PPA autoriza a execução livre de recursos, o que não é correto: o PPA é apenas o plano, mas quem autoriza o gasto é o orçamento anual.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certo

A assertiva apresentada está correta, pois reflete um princípio fundamental na administração de contratos de obras públicas e no planejamento orçamentário.

Princípio da Anualidade Orçamentária:

• Disponibilidade Orçamentária: Em obras públicas previstas em plano plurianual, é essencial que a execução dos serviços esteja alinhada com a disponibilidade orçamentária do exercício financeiro corrente. Isso significa que os serviços só podem ser executados se houver recursos previstos no orçamento do ano em questão.
• Execução de Serviços: A fiscalização deve garantir que os serviços executados sejam compatíveis com os recursos disponíveis no orçamento aprovado para o exercício financeiro atual. Isso evita o comprometimento de recursos futuros e mantém a conformidade com o planejamento orçamentário.

Penso que, para responder a questão, apenas o Art. 117 § 1.º não nos dá a resposta como correta, como a banca justifica. Acredito que precisamos analisar também o § 2.º. Vejamos:

Art. 117. § 1.º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§2.º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Pelo que entendi e acredito que seja o entendimento da banca:

1 - No geral, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.

2 - Em casos que ultrapassem a competência do fiscal, ele informará a seus superiores.

Como a questão não especificou quais as providências tomadas para regularização, podemos considerar as providências gerais de competência do fiscal, afinal não há nada na questão que nos leve a entender que as mesmas ultrapassam a sua competência. A questão está correta.

Errei por falta de atenção na interpretação de texto.