Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão

O tema trata da contratação integrada em obras públicas, especialmente sobre a obrigação de ajuste e aprovação do cronograma físico-financeiro após a elaboração do projeto básico pela empresa contratada. Esse assunto é fundamental para quem deseja atuar na fiscalização e auditoria de contratos públicos, pois envolve o entendimento das fases do contrato e do papel da administração pública no controle das obras.

2. Resumo teórico

Na contratação integrada, prevista pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a contratada é responsável pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo e pela execução da obra, a partir de um anteprojeto fornecido pela administração. Após a entrega do projeto básico, é essencial revisar o cronograma físico-financeiro, porque ele depende dos detalhes técnicos definidos nesse projeto. O documento final deve ser submetido à aprovação da fiscalização do órgão público contratante, garantindo o controle e o acompanhamento adequado dos recursos e do andamento da obra.

3. Fundamentação legal

De acordo com o art. 46, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e práticas consagradas nos manuais do TCU, qualquer alteração relevante de escopo ou planejamento nas contratações integradas exige atualização do cronograma, que deve ser aprovado pela fiscalização antes do início das próximas etapas.

4. Justificativa da alternativa correta

A afirmativa está correta porque traduz com precisão a exigência legal e procedimental: a administração só pode controlar eficazmente o contrato se possuir um cronograma atualizado e aprovado após o detalhamento do projeto básico pela contratada. Isso protege o interesse público e reduz riscos de desvios ou irregularidades.

5. Estratégias de interpretação

Ao analisar questões desse tipo, procure identificar palavras-chave como “aprovado pela fiscalização” e entenda sempre a diferença entre etapas do projeto e suas consequências para o controle administrativo. Cuidado com pegadinhas que ignoram a necessidade de revisão de documentos em contratações integradas.

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Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: V – contratação integrada; § 3º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico- financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Alguém tem o gabarito? Não sei se a palavra "administração" pode ser substituída pela " fiscalização ", presumo que sim

Gabarito Certo

Lei de Licitações

Art. 46.

§ 3º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto

de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico- financeiro deverá ser submetido à

aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no

edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a

vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos

associados ao projeto básico.