O Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, foi um marco na legislação de controle de armas no Brasil, sendo complementado por uma consulta popular que visava decidir sobre a proibição do comércio de armas de fogo no país.
Qual foi o instrumento de consulta popular utilizado para avaliar a proibição do comércio de armas de fogo no Brasil, vinculado ao Estatuto do Desarmamento?