São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo a edição de atos normativos e decisórios.

As decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

A avocação de competência poderá ser exercida em caráter permanente e reiterado.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao seu cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.