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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3621001 Direito Digital

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou opinião política, não possuem tratamento diferenciado pela legislação.

A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando equilibrar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação.

A anonimização de dados pessoais é uma técnica inadmitida, já que impede a identificação do titular dos dados, violando o princípio da publicidade.

O tratamento de dados pessoais pelo poder público não se submete ao regramento da LGPD.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é direito subjetivo absoluto e prevalece sobre todos os demais princípios, inclusive os da proteção de dados pessoais, não havendo exceções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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