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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Assistente Social |

Q4283563 Não definido

A política de assistência social organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. No planejamento financeiro, constitui-se como princípio do orçamento público da gestão da política de assistência social:

Aplicabilidade: despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a aplicação dos recursos.

Inflexibilidade: impossibilidade de ajuste na execução do orçamento público.

Legalidade: a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa.

Centralização: o orçamento público deve ser elaborado pelo gestor público federal, segundo critério de renda da população a ser atendida.

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