A restituição integral do valor apropriado aos cofres públi...

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Q87588

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87588 Direito Penal

A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

implica na extinção da punibilidade do agente.

caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.

não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.

constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

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