No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretriz...

Para resolver a questão sobre o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no planejamento orçamentário, vamos compreender o tema central e analisar todas as alternativas com clareza.

Tema central da questão: A LDO é uma parte fundamental do processo de planejamento orçamentário brasileiro. Ela faz parte do ciclo composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela LDO e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que juntos garantem a boa gestão dos recursos públicos.

Resumo teórico: A LDO, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), tem a função de orientar a elaboração da LOA, estabelecendo as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte. Ela também dispõe sobre alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, e critérios para limitação de empenho.

Alternativa correta: A

Justificativa: A alternativa A está correta porque a função principal da LDO é exatamente estabelecer as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro. Isso significa definir quais áreas terão prioridade no uso dos recursos disponíveis e quais metas fiscais devem ser atingidas, garantindo o equilíbrio das contas públicas. Segundo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO é um instrumento que conecta o PPA à LOA.

Análise das alternativas incorretas:

B - Aprovar a execução orçamentária das unidades gestoras: Esta alternativa está incorreta porque a LDO não aprova a execução orçamentária. A execução é aprovada pelo Poder Legislativo por meio da LOA. A LDO apenas orienta a elaboração da LOA.

C - Detalhar os gastos em cada órgão do governo: Esta alternativa está errada. Quem detalha os gastos é a LOA. A LDO define prioridades e metas, mas não entra em detalhes específicos de gastos por órgão.

D - Apresentar a estimativa de receitas para o próximo exercício: Essa função cabe principalmente à LOA, que estima as receitas e fixa as despesas. A LDO pode orientar sobre metas de receita, mas não realiza estimativas detalhadas.

Estratégia para interpretação da questão: Ao resolver questões sobre orçamento público, identifique claramente as funções de cada documento (PPA, LDO e LOA). Observe palavras-chave como "metas", "prioridades", "execução" e "detalhamento", que indicam funções específicas.

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Essa letra "A" não seria função do PPA

A Constituição estabelece que "a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

Para este tipo de questão o uso do seguinte mnemônico ajuda bastante:

PPA tem DOM: Diretrizes - Objetivos - Metas;

LDO tem MP : Metas - Prioridades;

LOA tem FIS: Fiscal - Investimento - Seguridade Social.