Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é
CORRETO afirmar que:

Question

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é
CORRETO afirmar que: Alternativa A: A Administração Pública não tem discricionariedade
quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir
rigorosamente as condutas estabelecidas, sem
margem para interpretação. Ou Alternativa B: A discricionariedade da Administração pode ocorrer
quando a Lei é omissa e não prevê todas as
situações futuras, ou quando a Lei prevê uma
competência, mas não especifica a conduta a ser
adotada. Ou Alternativa C: A discricionariedade só existe quando a Lei
expressamente a confere à Administração, não
podendo haver discricionariedade em situações onde
 a Lei é omissa. Ou Alternativa D: A discricionariedade da Administração Pública é
permitida apenas em casos de remoção ex officio de
funcionários, e não se aplica a outras situações em
que a Lei é omissa ou não especifica a conduta. Ou Alternativa E: A discricionariedade da Administração Pública é
sempre limitada e não pode ser exercida quando a
Lei prevê uma competência específica, mesmo que a
conduta a ser adotada não esteja claramente
estabelecida.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [B] A discricionariedade da Administração pode ocorrer
quando a Lei é omissa e não prevê todas as
situações futuras, ou quando a Lei prevê uma
competência, mas não especifica a conduta a ser
adotada.

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