Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pe...

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Q92779
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |
Q92779 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.

Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.

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