Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático. Ou Alternativa B: A prática do racismo constitui crime inafiançável e
prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da Lei. Ou Alternativa C: A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu. Ou Alternativa D: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido. Ou Alternativa E: A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória
dos direitos e liberdades fundamentais.

Bruno Ávila · Accepted Answer

Alternativa [D] Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido. GABARITO: D	Art. 5, CFXLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;Seja resiliente!

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