Durante auditoria estadual, verificou-se que um município habilitado na gestão plena da atenção básica recusava o encaminhamento de usuários para serviços especializados existentes na região, alegando autonomia administrativa. Como consequência, pacientes com suspeita de neoplasia aguardavam meses por diagnóstico, apesar de haver oferta disponível em município vizinho. Diante da NOAS-SUS 01/2002, a interpretação juridicamente correta é a de que a: