As políticas afirmativas constituem medidas especiais
adotadas pelo Estado ou por iniciativa privada para corrigir
desigualdades históricas acumuladas por grupos
discriminados ou marginalizados. Quanto aos
fundamentos legais e ao impacto das políticas afirmativas
no Brasil (como a Lei nº 12.711/2012 e a Lei nº 12.990/2014),
assinale a alternativa correta:

Question

As políticas afirmativas constituem medidas especiais
adotadas pelo Estado ou por iniciativa privada para corrigir
desigualdades históricas acumuladas por grupos
discriminados ou marginalizados. Quanto aos
fundamentos legais e ao impacto das políticas afirmativas
no Brasil (como a Lei nº 12.711/2012 e a Lei nº 12.990/2014),
assinale a alternativa correta: Alternativa A: As ações afirmativas violam o princípio da igualdade formal
e universal ao concederem privilégios ilimitados que anulam a
exigência de processos seletivos públicos e acadêmicos. Ou Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade das cotas raciais nas universidades
públicas por entender que a igualdade de direitos prescinde de
equidade material distributiva. Ou Alternativa C: As políticas afirmativas operam a transição da igualdade
formal para a igualdade material (substantiva), atuando como
instrumentos temporários de redistribuição de oportunidades e
reparação de assimetrias socio-históricas. Ou Alternativa D: A reserva de vagas para pessoas negras em concursos
públicos federais aplica-se exclusivamente aos cargos de
provimento em comissão e funções de confiança. Ou Alternativa E: As ações afirmativas de corte racial e social destinam-se
unicamente ao ensino fundamental básico, sendo vedada sua
implementação no ensino superior ou no mercado de trabalho.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As políticas afirmativas operam a transição da igualdade
formal para a igualdade material (substantiva), atuando como
instrumentos temporários de redistribuição de oportunidades e
reparação de assimetrias socio-históricas. Gabarito: CFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar se a alternativa vinculava ações afirmativas à igualdade material e à correção de desigualdades históricas, em consonância com o STF e com o alcance das Leis nº 12.711/2012 e nº 12.990/2014.Tema central: Ações afirmativasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que as ações afirmativas violam a igualdade e criam privilégios ilimitados que anulam processos seletivos. Isso contraria a jurisprudência do STF, que reconhece a compatibilidade das cotas com a igualdade material, e contraria a própria estrutura legal, pois há reserva de vagas, não eliminação de seleção pública ou acadêmica.BErradaEstá errada porque inverte o entendimento do STF. Na ADPF 186, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas, exatamente por admitir a relevância da igualdade material.CCertaA alternativa C está correta porque apresenta as ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade material, com finalidade de corrigir desigualdades socio-históricas e com caráter temporário, conforme a compreensão firmada pelo STF.DErradaEstá errada porque a Lei nº 12.990/2014 não se limitou a cargos em comissão e funções de confiança. Segundo a base, ela reservou 20% das vagas em concursos públicos federais para cargos efetivos e empregos públicos.EErradaEstá errada porque restringe as ações afirmativas ao ensino fundamental e nega sua adoção no ensino superior e no trabalho. Isso é incompatível com a Lei nº 12.711/2012, que trata do ingresso em instituições federais de ensino superior, e com a Lei nº 12.990/2014, que alcançou o acesso a cargos e empregos públicos federais.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar igualdade formal por igualdade material e, a partir disso, atribuir ao STF um entendimento oposto ao que ele firmou, além de confundir cargos efetivos e empregos públicos com cargos em comissão.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de ações afirmativas, verifique se a alternativa as relaciona à igualdade material e à correção de desigualdades históricas.Se a alternativa disser que o STF rejeitou cotas raciais em universidades públicas, elimine-a, porque a ADPF 186 reconheceu sua constitucionalidade.Para a Lei nº 12.711/2012, associe o tema ao ensino superior federal; para a Lei nº 12.990/2014, associe-o a concursos para cargos efetivos e empregos públicos federais, não a cargos em comissão.Desconfie de alternativas com termos absolutos como 'unicamente', 'exclusivamente' ou 'vedada' quando a base legal expressamente prevê incidência em mais de um campo.

As políticas afirmativas constituem medidas especiais adota...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas