Limitação de autoridade no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. .

Livre exercício das atividades inerentes à Profissão. 

Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.