A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)
e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)
redefiniram a assistência social no Brasil como política
pública integrante da Seguridade Social não contributiva.
Quanto aos princípios, diretrizes e à organização do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a
alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)
e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)
redefiniram a assistência social no Brasil como política
pública integrante da Seguridade Social não contributiva.
Quanto aos princípios, diretrizes e à organização do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A PNAS/2004 organiza a proteção social socioassistencial
nos níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial (de média e alta complexidade), tendo na centralidade
da família e na territorialização os eixos estruturantes do
atendimento. Ou Alternativa B: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura-se
como um benefício previdenciário contributivo, cuja gestão
financeira é de responsabilidade exclusiva dos Conselhos
Municipais de Assistência Social. Ou Alternativa C: A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinase a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social
cujos direitos foram ameaçados ou violados, mas cujos vínculos
familiares e comunitários não foram rompidos. Ou Alternativa D: A descentralização político-administrativa do SUAS
estabelece o comando único das ações em cada esfera de
governo, condicionando a transferência de recursos federais
aos municípios à inexistência de Conselhos de Assistência
Social locais. Ou Alternativa E: A vigilância socioassistencial é uma ação de caráter
assistencialista e pontual, voltada exclusivamente ao
cadastramento individualizado de famílias para a concessão
emergencial de benefícios eventuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A PNAS/2004 organiza a proteção social socioassistencial
nos níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial (de média e alta complexidade), tendo na centralidade
da família e na territorialização os eixos estruturantes do
atendimento. Gabarito: AFundamento decisivo: A questão se resolvia pela classificação oficial da PNAS/2004 para a proteção social socioassistencial, que organiza o SUAS em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, esta em média e alta complexidade.Tema central: Organização do SUASAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque está em conformidade com a PNAS/2004 ao situar a proteção social socioassistencial em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com média e alta complexidade, além de vincular a organização do atendimento à matricialidade sociofamiliar e à territorialização.BErradaEstá errada porque o BPC não é benefício previdenciário contributivo; é benefício assistencial não contributivo, e não tem gestão financeira exclusiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social.CErradaA alternativa troca média por alta complexidade. A situação descrita — violação de direitos sem rompimento de vínculos familiares e comunitários — corresponde à Proteção Social Especial de Média Complexidade.DErradaEla mistura um elemento verdadeiro com outro falso. O SUAS adota descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de governo, mas é incorreto dizer que a transferência de recursos federais aos municípios depende da inexistência de conselho local.EErradaEstá errada porque a vigilância socioassistencial não é assistencialista e pontual, nem se limita ao cadastramento individualizado para concessão emergencial de benefícios eventuais.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar o BPC como previdenciário, inverter média e alta complexidade na proteção especial, usar um trecho verdadeiro em D para tentar validar uma condição falsa sobre conselhos e reduzir a vigilância socioassistencial a mera atividade cadastral.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz a classificação da PNAS/2004, confira se aparece a divisão entre Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com média e alta complexidade.Em SUAS, diferencie benefício assistencial de benefício previdenciário antes de analisar gestão ou financiamento.Na proteção especial, ausência de rompimento de vínculos indica média complexidade; alta complexidade envolve necessidade de proteção integral, em regra com afastamento do núcleo familiar ou ausência de referência.Desconfie de alternativa que reduza função estruturante do SUAS, como vigilância socioassistencial, a ação pontual ou meramente cadastral.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e ...

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Gabarito: A

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