No atendimento de enfermagem a crianças e adolescentes, obse...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Enfermeiro |
Q3994937
Enfermagem
No atendimento de enfermagem a crianças e adolescentes, observa-se um aumento expressivo de agravos relacionados ao uso de
tecnologias digitais. A Lei nº 15.211/2025 estabelece diretrizes para a proteção desse público no ambiente virtual. Com base no
referido Estatuto Digital, analise as proposições abaixo.
I. O fornecedor de serviços de tecnologia da informação tem o dever de adotar medidas para mitigar riscos ao desenvolvimento biopsicossocial, incluindo a prevenção de danos à saúde mental, como o uso compulsivo e distúrbios de autoimagem, devendo tais riscos serem avaliados e gerenciados periodicamente.
II. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, incluindo dados sensíveis e biométricos, é permitido de forma irrestrita por plataformas digitais, desde que o serviço seja gratuito e o menor tenha acesso provável ao conteúdo educativo do site.
III. É dever dos fornecedores de produtos e serviços digitais adotar, por padrão, as configurações mais protetivas à privacidade, à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes, garantindo que o melhor interesse do menor prevaleça sobre os interesses comerciais da plataforma.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O fornecedor de serviços de tecnologia da informação tem o dever de adotar medidas para mitigar riscos ao desenvolvimento biopsicossocial, incluindo a prevenção de danos à saúde mental, como o uso compulsivo e distúrbios de autoimagem, devendo tais riscos serem avaliados e gerenciados periodicamente.
II. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, incluindo dados sensíveis e biométricos, é permitido de forma irrestrita por plataformas digitais, desde que o serviço seja gratuito e o menor tenha acesso provável ao conteúdo educativo do site.
III. É dever dos fornecedores de produtos e serviços digitais adotar, por padrão, as configurações mais protetivas à privacidade, à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes, garantindo que o melhor interesse do menor prevaleça sobre os interesses comerciais da plataforma.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 15.211/2025 impõe proteção prioritária, melhor interesse, privacidade, segurança e mitigação de riscos ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes no ambiente digital; por isso, I e III estão em conformidade com os deveres de gerenciamento de risco e configuração mais protetiva por padrão, enquanto II contraria a vedação ao tratamento irrestrito de dados pessoais, sensíveis e biométricos de menores.
Tema central: Proteção digital infantojuvenil
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II. A proposição I é compatível com a lei, mas II viola diretamente o regime de proteção reforçada de dados de menores: a norma não admite tratamento irrestrito de dados pessoais, sensíveis ou biométricos. Ao contrário, limita finalidade, exige mapeamento e mitigação de riscos e veda compartilhamento irrestrito e perfis comportamentais. Gratuidade do serviço ou alegação de conteúdo educativo não afastam essas restrições.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne as duas proposições compatíveis com o núcleo protetivo da Lei nº 15.211/2025. A assertiva I corresponde ao dever dos fornecedores de realizar gerenciamento de riscos de funcionalidades e sistemas com impacto na segurança, saúde e desenvolvimento, inclusive com medidas para evitar uso compulsivo, em linha com os arts. 5º e 8º. A assertiva III também está de acordo com a lei, porque o art. 3º impõe proteção prioritária e melhor interesse da criança e do adolescente, e o art. 7º exige, por padrão, a configuração mais protetiva disponível quanto à privacidade e à proteção de dados, com prevalência do interesse do menor sobre a lógica comercial da plataforma.
C
Errada
Está errada porque considera verdadeira a assertiva II. O ponto excludente é técnico e normativo: dados de crianças e adolescentes recebem proteção reforçada por repercussão em privacidade, segurança, saúde mental e desenvolvimento biopsicossocial. A Lei nº 15.211/2025 não autoriza tratamento amplo e sem limites; ao contrário, os arts. 13, 16, 25 e 26 restringem finalidades e vedam práticas como compartilhamento irrestrito e criação de perfis comportamentais.
D
Errada
Está errada por dois motivos: inclui II, que é falsa, e exclui I, que é verdadeira. A lei não trata apenas de privacidade e dados; ela também alcança risco à saúde e ao desenvolvimento, impondo gerenciamento de riscos e adoção de medidas contra uso compulsivo e outros impactos nocivos, conforme arts. 5º e 8º. Portanto, não é possível manter III e descartar I.
E
Errada
Está errada porque, embora III seja verdadeira, I também é. O erro é reduzir a lei apenas ao eixo de proteção por padrão da privacidade. A norma também impõe avaliação e gerenciamento de riscos com repercussão em segurança, saúde mental, bem-estar e desenvolvimento biopsicossocial, o que sustenta materialmente a assertiva I.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a lei como se fosse apenas uma norma de privacidade, ignorando o eixo de prevenção de agravos à saúde mental e ao desenvolvimento, e aceitar a expressão absoluta da assertiva II ('permitido de forma irrestrita'), quando a lei adota exatamente o oposto: proteção reforçada, finalidade limitada e vedação a tratamento e compartilhamento amplos de dados de menores.
Dica para questões semelhantes
- Se a assertiva mencionar crianças e adolescentes no ambiente digital, procure três eixos juntos: melhor interesse, mitigação de riscos à saúde/desenvolvimento e proteção de dados por padrão.
- Expressões como 'irrestrito', 'livremente' ou 'basta ser gratuito/educativo' tendem a contrariar o regime de proteção reforçada de dados de menores previsto na lei.
- Não reduza a análise à privacidade: a Lei nº 15.211/2025 também abrange segurança, bem-estar, saúde mental, uso compulsivo e desenvolvimento biopsicossocial.
- Quando a proposição não reproduzir literalmente a lei, verifique se o conteúdo material coincide com os deveres legais de gerenciamento de risco e configuração mais protetiva por padrão.
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