Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão:

A questão explora o funcionamento do orçamento público e, mais especificamente, a atuação do Poder Legislativo sobre recursos orçamentários não destinados após emendas ou vetos ao projeto de lei orçamentária. Saber diferenciar os papéis dos Poderes Executivo e Legislativo nesse processo é fundamental para não cair em pegadinhas recorrentes em concursos.

2. Resumo teórico:

Créditos adicionais são autorizações de despesas não previstas ou insuficientes no orçamento original, classificados em suplementares, especiais e extraordinários (Lei 4.320/1964, art. 40). Créditos suplementares reforçam dotações já existentes. No processo orçamentário, o Legislativo pode propor emendas, mas a autorização e execução de créditos suplementares é competência do Poder Executivo, mediante lei específica.

Quando, após veto ou alteração do projeto, sobram recursos sem vinculação, o Legislativo não pode, unilateralmente, realocar tais verbas. Sua atuação se limita ao processo legislativo, não à execução orçamentária, que cabe ao Executivo.

3. Fundamentação Legal:

Segundo a Lei 4.320/1964 (art. 43), a abertura de créditos suplementares exige autorização legislativa, mas a iniciativa de indicar rubricas e executar despesas é do Executivo. O Legislativo autoriza, mas não executa nem indica a aplicação de sobras diretamente.

4. Justificativa do gabarito:

A alternativa está ERRADA porque o Poder Legislativo não pode indicar diretamente em que rubricas as sobras serão utilizadas, mesmo que a abertura seja restrita a créditos suplementares. O papel do Legislativo é autorizar, jamais executar ou indicar rubricas específicas. Isso é competência do Executivo.

5. Estratégias para interpretação:

Atente-se a termos absolutos como "o próprio Poder Legislativo pode indicar", pois normalmente sugerem excesso de competência. Lembre-se: Legislativo autoriza, Executivo executa. Quando a questão tratar de competências exclusivas, lembre-se sempre da separação entre os poderes.

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São fontes de recurso para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares os recursos oriundos em virtude de VETO ou EMENDA.

Ou seja não é restrita aos suplementares.