Conforme a Lei nº 10.831/2003 – Agricultura Orgânica, os pr...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Agrônomo |
Q3308755
Direito Constitucional
Conforme a Lei nº 10.831/2003 – Agricultura Orgânica,
os procedimentos relativos à fiscalização da produção,
circulação, armazenamento, comercialização e certificação
de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros serão objeto
de regulamentação pelo:
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