Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda o conceito de desenho universal conforme definido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), que é norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

Fundamentação legal: O art. 2º da Convenção, também reproduzido no art. 3º, II da LBI, define: “desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Importante: O desenho universal não exclui as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

Assertiva I: Está correta. A assertiva traduz fielmente o conceito legal: produtos, ambientes, programas e serviços devem ser concebidos para possibilitar o uso por todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos quando possível.

Assertiva II: Está incorreta. O erro está ao afirmar que o desenho universal “excluirá as ajudas técnicas”. A legislação e a Convenção deixam claro que as ajudas técnicas não são excluídas, mas complementares ao desenho universal, destinando-se a grupos que necessitam de apoio adicional para acessar bens e serviços.

Exemplo prático: Uma rampa de acesso projetada em escolas é um exemplo de desenho universal, pois beneficia cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e até crianças pequenas. A disponibilização de intérprete de Libras é ajuda técnica, e não é excluída pelo desenho universal, ao contrário, é assegurada como direito de acessibilidade.

Análise das alternativas:

• A) Incorreta – A assertiva I é verdadeira.
• B) Incorreta – I não é falsa; II não é verdadeira.
• C) Correta – I é verdadeira (conforme a Convenção); II é falsa, pois as ajudas técnicas são admitidas.
• D) Incorreta – A II está errada.

Pegadinha: O erro comum é supor que, tendo desenho universal, elimina-se qualquer medida extra de acessibilidade. A legislação expressamente prevê as ajudas técnicas como complementares.

Doutrina: Ron Mace destaca a integração do desenho universal com as soluções específicas, sem exclusão.

Conclusão: Gabarito C: somente a assertiva I está correta, II está errada. Estude sempre as definições literais da lei para não errar pegadinhas!

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Decreto 6949/09 - Artigo 2

Definições

“Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.