De acordo
com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação
de medidas de proteção, como a inclusão em programa
comunitário ou oficial de auxílio à família, é de competência
exclusiva da autoridade judiciária.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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