O instrumento legal que normatiza a contratação de serviços ...

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Q477059

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477059 Direito Administrativo

O instrumento legal que normatiza a contratação de serviços e obras pelo Poder Público especifica as formas de contratação e tudo o mais que as seguem. Assinale a alternativa que contém o tipo e o número correto desse dispositivo legal.

Lei n.º 8.666/1993.

Decreto n.º 3.931/2001.

Lei n.º 8.137/1990.

Decreto n.º 55.312/2010.

Lei n.º 10.520/2002.

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