Assinale a alternativa que corresponde à literalidade do texto constitucional brasileiro.

Question

Assinale a alternativa que corresponde à literalidade do texto constitucional brasileiro. Alternativa A: Os Municípios não têm competência tributária, mas detêm capacidade tributária ativa. Ou Alternativa B: Como os Municípios têm participação no produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural – ITR, eles podem legislar, ainda que
parcialmente, sobre quaisquer aspectos da regra de incidência desse imposto federal. Ou Alternativa C: Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Ou Alternativa D: Os Municípios não têm capacidade tributária ativa, mas detêm competência tributária. Ou Alternativa E: Os Municípios se igualam ao Distrito Federal no que diz respeito à competência tributária outorgada pela Constituição Federal.

Universidade Estadual da Paraíba · Accepted Answer

Alternativa [C] Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Assinale a alternativa que corresponde à literalidade do tex...

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