A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proce...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
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|
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Q2448201
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da administração. Nos termos do § 2º do art. 1º, a
unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta e da estrutura da administração
indireta é
Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Adm. direta ou indireta;
Entidade: unidade dotada de personalidade jurídica.
Questão puramente sobre a letra da Lei:
§ 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Gabarito: letra A.