Analise abaixo os trechos extraídos da Lei nº 8.742/1993 (LO...

Tema Central da Questão: A questão aborda os princípios da Política Nacional de Assistência Social com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993. Compreender esses princípios é crucial para quem está se preparando para concursos públicos na área de Serviço Social, pois eles fundamentam o sistema de assistência social no Brasil.

A Lei nº 8.742/1993, conhecida como a LOAS, estabelece diretrizes fundamentais para a organização da Assistência Social no Brasil. Entre essas diretrizes, estão os princípios que orientam a política nacional.

Vamos analisar cada trecho mencionado na questão:

I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Este é um princípio da Política Nacional de Assistência Social, que assegura o acesso igualitário aos serviços de assistência social, promovendo a equidade e a inclusão social.

II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Este também é um princípio da política, assegurando que as necessidades sociais sejam priorizadas em relação a interesses econômicos.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Este trecho não é um princípio da Política Nacional de Assistência Social conforme a LOAS, mas sim uma diretriz sobre a responsabilidade estatal na condução da política.

IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Embora este seja um aspecto importante na política de assistência social, ele não é listado como um princípio na LOAS, mas sim como um meio de assegurar a democratização e a transparência na gestão das políticas públicas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque os itens III e IV não são princípios da Política Nacional de Assistência Social segundo a LOAS. O item III refere-se à responsabilidade do Estado, e o item IV trata da participação popular, ambos são importantes, mas não classificados como princípios.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Apenas I e II. Esta alternativa está incorreta porque tanto I quanto II são de fato princípios da política conforme a LOAS.

B - Apenas I e III. Esta alternativa está incorreta porque I é um princípio, enquanto III não é.

C - Apenas II e IV. Esta alternativa está incorreta porque II é um princípio, mas IV não é.

E - Apenas I, II e III. Esta alternativa está incorreta porque I e II são princípios, mas III não é.

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Os princípios da assistência social são RUDIS (Respeito, Universalização, Divulgação, Igualdade, Supremacia)

       Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

       I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

       II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

       III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

       IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

       V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

       Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

       I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

       II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

       III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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