Analise abaixo os trechos extraídos da Lei nº 8.742/1993 (LO...

A alternativa correta é a C - Apenas III.

Vamos entender melhor o tema da questão: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, possui como um de seus focos principais a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A PNAS visa à proteção social, à vigilância socioassistencial e à defesa de direitos, articulando essas funções para garantir acesso aos direitos e proteção de famílias em situação de vulnerabilidade.

Resumo Teórico:

1. Vigilância Socioassistencial: Tem como objetivo analisar a capacidade protetiva das famílias em um território, identificando vulnerabilidades, ameaças e riscos. Este item é um objetivo da política de assistência social.

2. Defesa de Direitos: Visa assegurar o pleno acesso aos direitos sociais, garantindo que as pessoas alcancem as provisões socioassistenciais disponíveis. Este também é um objetivo da política.

3. Universalização dos Direitos Sociais: O trecho que menciona "tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas" não é um objetivo específico da PNAS conforme a definição da LOAS. A universalização, em um contexto mais amplo, refere-se a direitos assegurados por políticas sociais diversas e não apenas pela assistência social.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - Apenas III é correta porque o item III aborda a "universalização dos direitos sociais" como um objetivo que não está especificamente relacionado à PNAS segundo a LOAS. A assistência social, de fato, se articula com outras políticas, mas a universalização em si não é um objetivo exclusivo desta política.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Apenas I: Incorreta. O item I é um objetivo da PNAS, pois a vigilância socioassistencial é parte fundamental da avaliação das condições das famílias em situação de risco.

B - Apenas II: Incorreta. O item II é também um objetivo da PNAS, conforme a LOAS, pois a defesa de direitos busca garantir o acesso à assistência social.

D - Apenas I e II: Incorreta. Ambos os itens I e II representam objetivos legítimos da PNAS, conforme exposto.

E - Apenas I e III: Incorreta. Enquanto I é um objetivo legítimo, III não corresponde a um objetivo específico da PNAS como definido pela LOAS.

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Art. 2 A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

É um dos princípios:

III. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

É um dos princípios:

III. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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