ERRADO

Criação de Estados - Lei complementar do CN

Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal

Criação de regiões metropolitanas - Lei complementar

Criação de territórios - Lei complementar da União.

GAB E

Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir REGIÕES METROPOLITANAS, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

CF/88

Revisar

revisar

Criação de Regiões Metropolitanas

De acordo com o Art. 25, §3º, da CF/88, os Estados têm a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Para que isso ocorra, três requisitos constitucionais devem ser atendidos:

1. A criação deve ser feita por lei complementar estadual.
2. Deve envolver um grupo de municípios limítrofes.
3. O objetivo deve ser a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

Diferença entre as Classificações: Há três tipos de agrupamentos:

• Regiões Metropolitanas: Conjunto de municípios limítrofes com continuidade urbana, que se desenvolvem ao redor de um município-polo.
• Aglomerações Urbanas: Áreas de municípios limítrofes com alta densidade demográfica e continuidade urbana, mas sem um município-polo definido.
• Microrregiões: Municípios limítrofes com características e problemas homogêneos, mas que não possuem continuidade urbana.

OBS: A Lei nº 13.089/15 adiciona uma camada procedimental, exigindo que a criação dessas regiões seja precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os municípios da unidade territorial.