Comentário de Gabarito – Organização do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho)

Interpretação e legislação aplicável: O tema central da questão é a organização e funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) após a Emenda Constitucional nº 45/2004. A legislação principal é a Constituição Federal de 1988, art. 115, com destaque para o §1º.

Explicação do tema e exemplo prático: A EC 45 tornou obrigatória a adoção da justiça itinerante, instrumento criado para ampliar o acesso do cidadão à Justiça do Trabalho, especialmente em regiões afastadas dos grandes centros urbanos. Imagine um trabalhador rural do interior que não consegue se deslocar até a sede do TRT: com a justiça itinerante, audiências e outros atos jurisdicionais podem ocorrer em escolas públicas ou centros comunitários próximos à residência das partes.

Alternativa correta – (C): Esta opção reflete exatamente o que determina o art. 115, §1º, da CF/88:

"Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários."

Como reforça o STF na ADI 3.367, a justiça itinerante amplia o acesso à Justiça, atendendo ao princípio do amplo acesso jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).

Justificativa das alternativas incorretas:

• A: A nomeação dos membros do TRT e seus requisitos gerais estão no art. 115, mas não há previsão de limite de 65 anos para nomeação de juízes dos TRTs, tampouco para recrutamento apenas na respectiva região.
• B: Errada. Ao contrário, a CF/88 autoriza e incentiva a descentralização, inclusive com justiça itinerante.
• D: Fala de juízes classistas, figura extinta pela EC 24/99.
• E: O mandato dos representantes classistas foi extinto na Justiça do Trabalho (EC 24/99), tornando a alternativa desatualizada.

Pegadinhas: Muitas questões trazem regras já revogadas, exigindo atenção à atualização legislativa — fundamental para Analista-Advocacia!

Doutrina de referência: José Miguel de Campos destaca a relevância da justiça itinerante para a efetividade do direito, conforme análise da EC 45/2004.

Lembre: atualizar-se com a Constituição e observar jurisprudência consolidada são diferenciais nas provas!

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Letra C

CF/88

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: Letra A

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.  Letra C     

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Letra B

Complementando: 

As alternativas D e E estão incorretas, pois os dispositivos foram revogados pela Emenda Constitucional nº 24/1999.
 

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.                                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.           (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.
      Parágrafo único. Os representantes classistas terão suplentes.                                   (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

GABARITO:C


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: [LETRA A E LETRA D]

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;         

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.      

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. [GABARITO - LETRA C]

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.  [LETRA B]        

a) ERRADO - mínimo de 7 juízes.

b) ERRADO - poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais.

c) CERTO - art. 115, §1º da CRFB.

d) ERRADO - revogado.

e) ERRADO - revogado.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Justiça do Trabalho.

A- Incorreta. O mínimo é de 7 juízes, não 8.. Art. 115, CRFB/88: "Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (...)".

B- Incorreta. Há previsão na Constituição sobre o funcionamento descentralizado. Art. 115, § 2º, CRFB/88: "Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo".

C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 115, § 1º: "Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários".

D- Incorreta. A alternativa estampa o art. 116, parágrafo único, CRFB/88, que foi revogado pela EC nº 24/1999.

E- Incorreta. A alternativa estampa o art. 117, CRFB/88, que foi revogado pela EC nº 24/1999.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.