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A existência de direitos adquiridos

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Q197830
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197830 Direito Administrativo
Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:

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