A existência de direitos adquiridos

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Q197830

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197830 Direito Administrativo

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula n^o 473 do Supremo
Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

impede a anulação de um ato administrativo.

em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.

não se aplica em matéria de atos administrativos.

impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.

não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

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