Analise as proposições abaixo. I. Os créditos especiais e ex...
Analise as proposições abaixo.
I. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
II. Entende-se por dívida pública consolidada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
IV. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
V. Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
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Tema central: A questão aborda créditos adicionais, dívida pública consolidada, investimentos públicos, créditos extraordinários e transferências voluntárias — conteúdos fundamentais em Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária (AFO), especialmente para o cargo de Controlador Interno.
Proposição I: CORRETA. Conforme o art. 167, §2º, da Constituição Federal, créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício em que autorizados, salvo se abertos nos últimos 4 meses do ano – neste caso podem ser reabertos no exercício seguinte.
Proposição II: FALSA. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dívida consolidada não é somente a dos títulos emitidos. Ela inclui todas as obrigações financeiras de longo prazo do ente, apuradas sem duplicidade (LRF, art. 29, I). A proposição restringe indevidamente o conceito apenas à emissão de títulos.
Proposição III: CORRETA. Art. 167, §1º, CF: nenhum investimento plurianual pode ser iniciado sem inclusão prévia no PPA ou lei autorizativa, sob pena de crime de responsabilidade. Atenção: trata-se de regras de controle e planejamento do orçamento.
Proposição IV: CORRETA. A abertura de crédito extraordinário serve para despesas imprevisíveis e urgentes – guerra, comoção interna, calamidade pública (CF, art. 167, §3º).
Proposição V: CORRETA. A definição (LRF, art. 25) está perfeita: transferência voluntária não decorre de obrigação legal/constitucional e exclui recursos do SUS.
Alternativa correta: D) Há apenas uma proposição falsa.
Como resolver: Para esse tipo de questão:
- Leia cada proposição buscando palavras-chave normativas (vigência, dívida, investimento, urgência, voluntária).
- Domine os conceitos básicos das normas constitucionais (CF/88) e da LRF.
- Cuidado com restrições indevidas ou generalizações – como “dívida consolidada = títulos” (errada).
- Elimine alternativas pelo erro conceitual – nesse caso, só a II errou no conceito.
Referências: Constituição Federal (arts. 167, 29), LRF (Lei Complementar 101/2000), autores como Giacomoni e Alexandre Motta reforçam essa abordagem.
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