No que concerne a Legislação Básica em Saúde Pública, Normas...
No que concerne a Legislação Básica em Saúde Pública, Normas e Portarias atuais do Sistema Único de Saúde (SUS), temos a Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012.
A que se refere essa lei?
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