Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de ...

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Q264261
Comércio Internacional (Exterior) Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro , Regime Aduaneiro e Tributação ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |
Q264261 Comércio Internacional (Exterior)
Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário dominar as definições do Regulamento Aduaneiro sobre território aduaneiro, zona de vigilância aduaneira, entrada e saída de mercadorias por locais alfandegados, conceito de porto seco e modalidades de fiscalização aduaneira. O ponto mais específico era saber que, na zona de vigilância aduaneira, a norma inclui a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.

Critério decisivo: A alternativa B erra ao substituir o ente territorial correto da norma: o Regulamento Aduaneiro menciona a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, enquanto o item fala em totalidade do Estado. Essa troca torna a assertiva incorreta.

Tema central: Jurisdição/território aduaneiro, zona de vigilância aduaneira, alfandegamento e fiscalização aduaneira no Regulamento Aduaneiro
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, por isso não é a resposta da questão. A base afirma expressamente que o território aduaneiro compreende todo o território nacional.
B
Certa
A alternativa B é a incorreta porque substitui o critério normativo correto. Segundo a base, compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. Como o item fala em Estado, ele contraria diretamente essa definição.
C
Errada
Está correta, por isso não é a resposta da questão. A base traz como regra que somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados pode ocorrer a entrada ou saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, ressalvada a hipótese de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos ligados ao exterior.
D
Errada
Está correta, por isso não é a resposta da questão. A base define portos secos como recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.
E
Errada
Está correta, por isso não é a resposta da questão. A base informa que a fiscalização aduaneira pode ser ininterrupta, em horários determinados ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
Pegadinha da questão
A pegadinha está na troca de Município por Estado na definição da zona de vigilância aduaneira. Também era preciso não confundir a regra geral de entrada e saída de mercadorias por locais alfandegados com a exceção relativa a linhas de transmissão e dutos.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize com precisão o ente territorial da zona de vigilância aduaneira: a norma fala em Município atravessado pela linha de demarcação.
  • Ao analisar regras sobre ingresso e saída de mercadorias do exterior, verifique se a alternativa respeita a exigência de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados e se menciona corretamente a exceção de linhas de transmissão e dutos.
  • Diferencie os conceitos cobrados em bloco: território aduaneiro, zona de vigilância aduaneira, recintos alfandegados e portos secos.
  • Em itens sobre fiscalização aduaneira, confira se a alternativa reproduz as três formas previstas na base: ininterrupta, em horários determinados ou eventual.

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Comentários

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DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

Art. 4o  O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 33, parágrafo único). 

§ 1o  O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá:

I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas;

II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e

III - ter vigência temporária. 

§ 2o  Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. 

§ 3o  Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.

Pô galera, comentários de outra questão? Vamo fica ligado!

comentário Rodrigo Luz:

A letra A está correta. Vimos o artigo 2º do RA.
A letra C está correta. Vimos o artigo 8º do RA.
A letra D está correta. Vimos o artigo 11 do RA.
A letra E está correta. Vimos o artigo 16 do RA.

A letra B é o gabarito. Vimos que a zona de vigilância aduaneira é criada em faixas de fronteira ou em orla marítima. Obviamente, não vai englobar todo o Estado de Mato Grosso, do Acre ou do Rio de Janeiro, mas apenas as faixas e orlas.

https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=76&art=8733&idpag=2

Resposta B)


DECRETO Nº 6.759

Art. 4o ...


§ 3o Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.



Zona de vigilancia compreende a totalidade do território municipal mesmo que este se encontre fora da linha de demarcação instituida por autoridade competente

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