De acordo com a Lei N° 14.300/2022, que institui o institui...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico |

Q3750393 Engenharia Elétrica

De acordo com a Lei N° 14.300/2022, que institui o institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e о Programa de Energia Renovável Social (PERS), as instalações de iluminação pública também podem participar desse sistema. Com base no que estabelece a legislação, assinale a alternativa correta:

as instalações de iluminação pública não podem participar do SCEE, pois não se enquadram como unidades consumidoras;

a participação da iluminação pública no SCEE é restrita a sistemas comerciais, sem envolvimento de entes públicos e residenciais:

as redes públicas de iluminação do município podem ser consideradas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída, desde que atendidos os requisitos da ANEEL;

O SCEE é aplicável exclusivamente a consumidores industriais, não abrangendo órgãos públicos ou consumidores residenciais;

A Lei N° 14.300/2022 permite o uso de mini e microgeração somente em propriedades rurais isoladas, sem conexão com a rede de distribuição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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