Observados os termos da Lei no 13.303/2016, pela inexecuçã...

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Q903172 Direito Administrativo
Observados os termos da Lei no 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:
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